O QUE É PMOC?

PMOC (Plano de Manutenção Operação e Controle para Ar Condicionado) é um Plano, exigido na portaria 3.523/MS. Nele é estipulado quando as verificações e correções técnicas deverão ser executadas em cada ponto do sistema de refrigeração a fim de garantir a qualidade do ar ambiente e preservar a saúde das pessoas.

É especificado também, qual o número de ocupantes de cada ambiente refrigerado, a carga térmica do equipamento e o tipo de atividade desenvolvida no local.

O PMOC então é o conjunto de documentos onde constam todos os dados da edificação, do sistema de climatização, do responsável técnico, bem como procedimentos e rotinas de manutenção comprovando sua execução.

PMOC AGORA É LEI!

Atualmente, após aprovação da LEI FEDERAL Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 (referente ao PMOC), sugiram no mercado muitos questionamentos sobre o cumprimento desta Lei que obriga a manutenção de sistemas de ar condicionado em edifícios de uso coletivo.

Perguntas frenquentes em relação à Lei nº 13.589 sobre o PMOC
(Plano de Operação, Manutenção e Controle)

O que diz a Lei Federal 13.589 de 04/01/18?

Quem irá fiscalizar a nova Lei 13.589/18?

Existe alguma penalidade para quem não tem o PMOC aplicado na empresa?

Entende-se que as Vigilâncias Sanitárias dos Municípios, do Estado e a ANVISA fiscalizem a nova Lei.

Outros órgãos competentes também podem fiscalizar ambientes para garantir uma boa qualidade do ar interno.

A Lei Federal 13.589 diz que:
“Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes climatizados artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização […]”

Segue o que está definido na Portaria 3523.
A punição poderá ser dada através da Lei 6.437, que determina multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.